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Setor de Cobrança:

Horário: 13:00 às 19h, de segunda à sexta-feira.

Telefone: (31) 2523-3366

E-mail: contato@conre6.org.br

 

A anuidade do Conselho Regional de Estatística é um TRIBUTO FEDERAL de CARÁTER OBRIGATÓRIO. O valor da anuidade é definido em plenária realizada pelo Conselho Federal de Estatística (CONFE).

O fato gerador da anuidade é a inscrição no CONRE. Portanto, todo estatístico e empresa com registro ativo estará obrigado a efetuar o pagamento da anuidade, independente do exercício ou não da profissão. O estatístico, quando não estiver exercendo a profissão, e a empresa, quando não estiver atuando na área de estatística, poderá solicitar a baixa do seu registro no Conselho – e enquanto vigorar esta baixa não será devida anuidade. 

Da mesma forma como há procedimentos regulamentados para fazer o registro de Pessoa Fisíca e Pessoa Jurídica, há também para se pedir a baixa. O inscrito poderá solicitar baixa do seu registro, obtendo-a, desde que esteja com todas as suas anuidade em dia, inclusive com a referente ao exercício do ano atual, cujo valor a ser pago será, proporcional, ao número de meses decorridos, se requerida até 31 de março, e, integral, se requerida após esta data.  Enquanto a baixa não for homologada pelo CONRE ou, em última instância, pelo CONFE, o registro seguirá válido e as anuidade serão cobradas.

A data limite para que o estatístico e a empresa solicite a baixa do registro sem que haja cobrança da anuidade do ano sequente é o último dia letivo conforme calendário do CONRE. 

São enviadas recobranças para os profissionais que não quitaram a anuidade. São enviadas 3 (três) recobranças durante o ano, sempre com as opções de pagamento integral ou parcelado.

Para os registros de Pessoa Jurídica também são enviadas recobranças durante o ano, sempre com as opções de pagamento integral ou parcelado. E não havendo negociação ou quitação do débito, o Conselho Regional de Estatística concede o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e Cobrança Judicial. 

É por meio da anuidade que o Conselho Regional de Estatística de Minas Gerais – tem ampliado suas atividades, parcerias e serviços contribuindo com o avanço profissional da estatística, com o compromisso social e com o cumprimento de nossa Missão.

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