|   Código de Ética    |

RESOLUÇÃO CONFE N.º 58, DE 06 DE OUTUBRO DE 1976

Aprova o Código de Ética Profissional do Estatístico.

O CONSELHO FEDERAL DE ESTAÍSTICA (CONFE), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 4.739,de 15de julho de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 62. 497, de 1.º de abril de 1968, e tendo em vista o que estabelecem os incisos XIII, XIV e XVII, do art. 31 do citado Regulamento,

RESOLVE

Art.1.º- Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Estatístico, na forma do Anexo.
Art.2.º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 06 de outubro de 1976.
Leônidas Duarte Filho
Presidente
Conselheiros: Rachel da Silveira Netto
Augusto de Oliveira Milhomem
Walter Duarte de Freitas
Mário Fernandes Paulo
Leon José Nahmias
Jesus Duarte
Aprovada na Sessão n.º 611-Ordinária – de 06-10-1976.
Código de Ética Profissional do Estatístico

Seção I
Do Objetivo


Art.1.º- O presente Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar normas de procedimento do Estatístico, quando no exercício de sua profissão, regulando-lhe as relações com a própria classe, com os poderes públicos e com a sociedade.
Art.2.º- Cabe ao Estatístico zelar pelo prestígio e respeitabilidade de sua profissão, tratando-a sempre como um bem dos mais nobres, contribuindo, atreves do exemplo de seus atos, para elevar e dignificar a classe, obediente aos preceitos morais e legais.
Art.3.º- Sem prejuízo de sua dignidade profissional, o Estatístico deverá resguardar sempre os interesses de seus clientes, dentro de toda honestidade, exação e respeito à legislação vigente.

Seção II
Dos Deveres do Estatístico


Art.4.º- No exercício de suas funções, é dever precípuo do Estatístico empenhar-se em:
a) cumprir, com fidelidade e zelo,os contratos de trabalho a que se houver obrigado;
b) Orientar seus clientes, de preferência por escrito, de forma precisa sobre o que for consultado, após meticuloso exame;
c) Guardar absoluto sigilo os assuntos que lhe chegarem ao conhecimento, em razão de seus deveres profissionais;
d) Dar-se por impedido, informando seus clientes, patrões ou chefes do motivo que o tenham levado a isso, sempre que existirem razões de ordem moral ou técnica que desaconselhem sua participação no caso;
e) Renunciar às suas funções, sempre que lhe competir defender interesses de clientes,patrões ou chefes, que conflitam com sua dignidade profissional, cabendo-lhe, com tudo, agir cautelosamente para que não sejam prejudicados os interesses em jogo;
f) Combater o exercício ilegal da profissão;
g) denunciar, por lesivo ao interesse profissional, todo e qualquer ato de investidura, em cargos ou funções que sejam privativos do Estatístico, daqueles que não estejam legalmente habilitados ao exercício desta profissão, bem como a expedição de títulos, diplomas, licenças, atestados idoneidade profissional e outros, aos, que, igualmente, não estejam habilitados para recebe-los, na forma da lei;
h) manter dignidade profissional e pessoal, mesmo na adversidade; i) trabalhar em coordenação com colegas de outras profissões,tendo em vista, principalmente, soluções de conjunto, quando os problemas ou o seu serviço assim o exigirem;
j) tratar com justiça retidão e humanidade os seu subordinados ou empregados, considerando, em especial, o bem-estar e segurança pessoal destes, esforçando-se por possibilitar-lhes, independentemente de sua categoria, oportunidade de desenvolvimento e progresso profissional.

Art.5.º-É dever do Estatístico indicar o número do registro no CONRE e a respectiva Região, abaixo da assinatura, nos laudos periciais, relatórios técnicos atestados, declarações ou quaisquer outros documentos ou informações que emitir em razão de sua atividade profissional.

Art.6.º- Quando servir de perito ou auditor, em juízo ou fora dele, deverá o Estatístico:

a) recusar sua indicação, desde que reconheça não se achar capacitado, em face da especialização, para bem desempenhar o cargo;
b) tratar os auditores e funcionários do juízo com respeito, discrição e independência, a modo requerer desde igual tratamento, resguardando-se as prerrogativas a quem tem direito;
c) abster-se de emitir opiniões tendenciosas nos laudos que produzir;
d) no caso de perito desempatador, considerar com mais absoluta imparcialidade e independência os laudos periciais submetidos a sua apreciação.

Art.7.º-FERE A ÉTICA PROFISSIONAL:

a) assumir compromissos que excedam sua capacidade legal, técnica, financeira, moral e física;
b) aceitar, direta ou indiretamente,serviços técnicos de qualquer natureza, com prejuízo próprio, da classe ou de seus clientes;
c) interromper a prestação de serviços, sem justa causa e sem notificação ao cliente;
d) assinar documentos elaborados por terceiros, resultante de trabalhos técnicos, que não contaram com sua efetiva participação;
e) assinar documentos que possam no comprometimento da dignidade profissional da classe;
f) cooperar, sob qualquer forma, em práticas que venham a prejudicar legítimos interesse de terceiros;
g) exercer atividade profissional junto a empreendimentos de cunho duvidoso, ou a ele ligar seu nome;
h) assumir compromissos de trabalho já desenvolvidos por terceiros, sem antes consultar-lhes as causas que originaram a interrupção ou abandono;
i) deturpar intencionalmente a interrupção do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos, obras doutrinárias, leis, acórdãos outros instrumentos de apoio técnico ao exercício da profissão, para iludir seus clientes ou terceiros.

Seção III
Dos Honorários Profissionais do Estatístico


Art.8.º- É recomendável que se contrate, previamente, por escrito, a prestação dos serviços profissionais.

Art.9.º- Os honorários profissionais do Estatístico deverão ser fixados de acordo com as condições locais do Mercado de Trabalho, levando em consideração os seguintes requisitos;

a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;
b) a possibilidade de ficar o Estatístico impedido de dedicar-se outros serviços, prejudicando suas relações profissionais, correndo risco, portanto,da eventual perda de clientes;
c) a situação econômico-financeira do cliente e os resultados para que ele advirão da prestação do serviço profissional;
d) o caráter do serviço, se eventual, habitual ou permanente;
e) a localidade da prestação do serviço, fora ou não do domicílio do Estatístico, e as condições de transporte, higiene e conforto;
f) as condições oferecidas para prestação do serviço, quanto aos auxiliares e equipamentos;
g) o próprio conceito profissional já formado pelo Estatístico;
h) a melhoria do conceito profissional que a execução do serviço poderá trazer para o Estatístico;
i) as recomendações oficiais e de entidades da classe, existentes;
j) a satisfação profissional decorrente do trabalho a executar.

Art.10.- Ocorrendo dificuldades para o recebimento dos honorários contratuais, é aconselhável ao Estatístico, antes de intentar qualquer ação judicial, recorrer a sua entidade da classe.

Art.11.- No caso de o estatístico de confiar a outro Estatístico a execução do serviço de sua responsabilidade, só deve faze-lo com a aquiescência de seu cliente, patrão ou chefe,sempre por escrito, estabelecendo-se então as novas condições.

Art.12.- Não deve o Estatístico fazer a concorrência profissional mediante aviltamento de honorários, nem oferecer seus serviços em concorrência desleal.

Art.13.- Não deve o Estatístico receber, pelo mesmo serviço prestado, honorários, ou quaisquer outras compensações, senão de uma só parte, ressalvando caso de haver assentimento em contrário dos interesses, expressamente.

Seção V
Da Conduta do Estatístico na Profissão e na Sociedade


Art.16- É obrigação do Estatístico interessar-se pelo bem público, utilizando para esse fim sua capacidade técnica, científica, cultural e profissional.

Art.17- No exercício da profissão, cumpre ao Estatístico dignifica-la, sobrepondo os interesses da coletividade aos seus interesses particulares.

Art.18- São princípios do Estatístico:

a) enviar esforços para que se estabeleça a mais ampla coordenação entre todas as classes profissionais e sociais, de forma a concorrer para a maior e melhor harmonia coletiva;
b) interessar-se pelo fiel cumprimento dos preceitos morais, constitucionais e legais, que regem a vida das instituições e a conduta dos povos, não apresentando seu apoio moral, intelectual ou material de qualquer propósito que possa comprometer os superiores interesses nacionais;
c) ter como norma o trabalho, a solidariedade, a tolerância e a racionalidade;
d) respeitar a pessoa humana, não impondo suas doutrinas, convicções ou ponto de vista, nem tolhendo o direito de outros manifestares suas próprias crenças, superando os preconceitos da raça, cor, religião, credo político, posição ou gosto pessoal;
e) realizar seu trabalho sempre de modo a preservar a paz e segurança nacional.

Seção VI
Do Procedimento do Estatístico com Relação à Cultura e à Ciência Estatística


Art.19- É dever do Estatístico manter-se sempre a par dos últimos progressos das Ciências Estatísticas e conhecimentos afins, procurando contribuir também com esforço e dedicação para o constante aprimoramento da doutrina e da técnica estatística.

Art.20- O Estatístico,sempre que possível, deve prestar a máxima colaboração em benefício da cultura e das Ciências Estatísticas,de modo a concorrer para o seu constante aperfeiçoamento:

a) na are do ensino, seja lecionando ou aceitando funções de direção ou assessoramento, seja contribuindo para a obtenção ou concessão de bolsas de estudo, ou, ainda, prestigiando os professores e estabelecimento de ensino;
b) elaborando e divulgando trabalhos, tendo em vista seu progresso e desenvolvimento, quer individualmente, quer em colaboração com terceiros, ou mesmo auxiliando financeiramente na publicação desses trabalhos;
c) prestigiando, com sua presença e trabalhos, Congressos, Seminários, Encontros, Debates ou outros eventos, nacionais ou internacionais.

Art.21- Na publicação de trabalhos científicos, deverá o Estatístico observar as seguintes normas:

a) as discordâncias em relação às opiniões ou aos trabalhos devem ter cunho estritamente impessoal, e a crítica, sem visar ao autor, mas à matéria, deverá sempre ser feita, a fim de que a ética, em vigor científica não se ressinta da tolerância e indiferença dos conhecedores da matéria, nem a ética profissional venha a ser arranhada por atitude pessoal e injusta;
b) quando dois ou mais Estatísticos concordam com a realização de um mesmo trabalho, em termos do ajuste serão observados pelos participantes, podendo, entretanto, cada um publicar, isoladamente, matéria relacionada com o setor em que atuou, independente de acordo nesse sentido;
c) quando se trata de pesquisa em colaboração, em que seja impraticável publicação isolada, é de boa norma que se dê, na publicação,igual ênfase aos autores;
d) em nenhum caso o Estatístico deverá prevalecer de sua posição hierárquica para fazer publicar,em sue nome exclusivo, trabalho de seus subordinados e assistentes, mesmo quando executados sob sua orientação;
e) é defeso utilizar dados, informações ou opiniões colhidos em fontes publicas ou particulares, sem referência ao autor, ou sem sua autorização expressa;
f) em todo trabalho científico deve ser indicada a fonte das informações usadas, assim como a bibliografia utilizada

Seção VII
Das Organizações de Prestação de Serviços Técnico-Estatísticos


Art.22- As organizações que se propunham a executar serviços Técnico-Estatísticos ficam obrigadas à obediência ao presente Código de Ética Profissional, em tudo que lhes possa aplicar.

Art.23- Deve o Estatístico sentir-se impedido de apresentar seu nome a organizações que executem serviços Técnico-Estatísticos, quando não esteja desempenhando efetivamente as funções decorrentes da responsabilidades profissionais junto a tais organizações.

Seção VIII
Da fiscalização da Observação do Código de Ética Profissional


Art.24- Incumbe ao conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Estatística envidar esforços em prol do acatamento deste Código de Ética Profissional.

Art.25- É dever do Estatístico auxiliar na fiscalização do presente Código de Ética Profissional, levando ao conhecimento dos órgãos competentes, com a necessária discrição, as informações que verificar ou de que tiver conhecimento.

Art.26- A transgressão de preceito deste Código de Ética Profissional constitui infração disciplinar, punível com a publicação das penalidades previstas nos artigos 69,70 e 71 do Regimento Interno do Conselho Federal de Estatística.

Art.27- O conselho Federal de Estatística funciona como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Art.28- Faz parte integrante do Código de Ética Profissional o juramento do Estatístico.

JURAMENTO:

“Prometo, perante Deus e os homens, exercer com probidade meus deveres profissionais, honrando o grau que me é conferido, de Bacharel em Ciências Estatísticas, e condicionando meu trabalho ao respeito pleno aos mais sadios preceitos da Moral e da Ciência.”

Art.29- Os casos omissos serão resolvidos pelo conselho Federal de Estatística.

Leônidas Duarte Filho
Presidente
Aprovado pela Resolução CONFE n.º 58, de 06-10-1976.
Publicada no D.O.U. (Seção I – Parte III) de 14-12-1976, pp. 4.936/4.937).

LEI Nº 4.739 – DE 15 DE JULHO DE 1965 – DOU DE 19/7/65
Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Estatístico e dá outras Providências.


Art. 1º – É livre o exercício da profissão de estatístico, em todo o território nacional, observadas as condições de capacidade previstas na presente Lei:

I – aos possuidores de diploma de conclusão de curso superior de estatística, concedido no Brasil por escola oficial ou oficialmente reconhecida;
II – aos diplomados em estatística por instituto estrangeiro, de ensino superior, que revalidem seus diplomas de acordo com a lei;
III – aos que, comprovadamente, no tempo da publicação da presente lei, ocupem ou tenham exercido cargo, função ou emprego de estatístico em entidade pública ou privada, ou sejam professores de estatística em estabelecimento de ensino superior, oficial ou reconhecido, e que requeiram o respectivo registro dentro do prazo de 1 (um) ano da publicação do Decreto de regulamentação desta Lei. Parágrafo único. O livre exercício da profissão de que trata o presente artigo é permitido a estrangeiros, quando compreendidos:

a) no inciso II, independentemente de revalidação do diploma, se exerciam legitimamente no País a profissão de estatístico na data da promulgação da Constituição de 1934;
b) no inciso III, satisfeitas as condições nele estabelecidas.

Art. 2º – Todo aquele que exercer as funções de estatístico, ou a direção de órgão, serviço, seção, grupo ou setor de estatística, em entidade pública ou privada, é obrigado ao uso da carteira profissional nos termos desta Lei, devendo os profissionais que se encontrem nas condições dos incisos I e II, do art. 1º, registrar seus diplomas de acordo com a legislação vigente.

§ 1º – A emissão de carteiras profissionais, para uso dos estatísticos, obedecerá ao disposto no Capítulo “Da Identificação Profissional” da Consolidação das Leis do Trabalho e será processada em face de uma das hipóteses previstas no art. 1º desta Lei, devidamente satisfeitas por documentos hábeis.
§ 2º – Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Ministério do Trabalho e Previdência Social registrará em livros próprios esses documentos, devolvendo-os ao interessado, juntamente com a carteira profissional emitida.

Art. 3º – O registro profissional do estatístico fica sujeito ao pagamento dos emolumentos e taxas cobradas nos demais registros efetuados no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 4º – A cada inscrito e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social uma carteira profissional numerada, que conterá os dados necessários e as assinaturas do funcionário autorizado e do inscrito.

Art. 5º – Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de estatístico, se não à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Lei, e essa prova será também exigida para a inscrição em concursos, e a realização de perícias e outros atos que exijam capacidade técnica de estatístico.

Art. 6º – O exercício da profissão de estatístico compreende:

a) planejar e dirigir a execução de pesquisas ou levantamentos estatísticos;
b) planejar e dirigir os trabalhos de controle estatístico de produção e de qualidade;
c) efetuar pesquisas e análises estatísticas;
d) elaborar padronizações estatísticas;
e) efetuar perícias em matéria de estatística e assinar os laudos respectivos;
f) emitir pareceres no campo da estatística;
g) o assessoramento e a direção de órgãos e seções de estatística;
h) a escrituração dos livros de registro ou controle estatístico criados em lei.

Art. 7º – No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidade de estatístico, requer-se, como condição essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigências desta Lei.

§ 1º – Aberto o concurso e não havendo inscrição de candidatos que satisfaçam as condições desta Lei, poderá a Administração Pública reabrir o prazo para a inscrição, admitindo então a concurso candidatos que não satisfaçam a essas condições.
§ 2º – O disposto no parágrafo anterior terá aplicação no período de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, prorrogável, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, por mais 5 (cinco) anos, na forma e observadas as condições estipuladas no Regulamento a que se refere o art. 14.

Art. 8º – Satisfeitas as exigências da legislação específica do ensino, e prerrogativa dos estatísticos referidos no art. 1º, o exercício do magistério das disciplinas de estatística, constantes dos currículos dos cursos de estatística, em estabelecimentos oficiais ou reconhecidos.

Art. 9º – A fiscalização do exercício da profissão de estatístico incumbe ao Conselho Federal de Estatística e aos Conselhos Regionais de Estatística que ficam criados pela presente Lei.

§ 1º – A composição destes Conselhos, bem como suas atribuições, dentro da esfera das respectivas jurisdições, será regulada pela forma estabelecida no art. 14 desta Lei, nos termos e condições já existentes para os Conselhos das demais profissões de nível universitário.
§ 2º – Enquanto não entrarem em funcionamento os Conselhos previstos neste artigo a fiscalização a que o mesmo se refere incumbe ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Art. 10 – São atribuições dos órgãos de fiscalização:

a) examinar os documentos exigidos para o registro profissional de que trata o art. 2º e seus parágrafos 1º e 2º, proceder à respectiva inscrição e indeferir o pedido dos interessados que não satisfizerem às exigências desta Lei;
b) registrar as comunicações e contratos e dar as respectivas baixas; e
c) verificar o exato cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 11 – Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o estatístico que incidir em alguma das seguintes faltas:

a) revelar improbidade profissional, dar falsos testemunhos, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações referentes à prática de atos de que trata esta Lei;
b) concorrer com seus conhecimentos profissionais para a prática de qualquer delito;
c) deixar, no prazo marcado nesta Lei, de requerer a revalidação e registro do diploma estrangeiro, ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 1º – O tempo de suspensão a que alude este artigo variará entre um mês e um ano, a critério do Conselho Federal ou dos Conselhos Estaduais de Estatística, ou, ainda, do Ministro do Trabalho e Previdência Social, na hipótese do § 2º do art. 9º, após processo regular, em que será assegurada ampla defesa ao indiciado, e ressalvada a ação da justiça pública.
§ 2º – Aqueles que, na data da publicação desta Lei, exercendo a função de Estatísticos da Administração Pública, centralizada ou autárquica, deixarem de efetuar o seu registro profissional junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, dentro do prazo previsto pelo art. 1º, terão assegurados apenas os direitos inerentes ao exercício do cargo que ocupam.

Art. 12 – Firmando-se contrato entre o estatístico e o empregador respectivo, será remetida cópia autêntica do documento ao órgão fiscalizador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 13 – Os infratores dos dispositivos da presente Lei incorrerão em multa de meio a cinco salários-mínimos, variável segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único. São competentes para impor as penalidades previstas neste artigo as autoridades incumbidas da fiscalização dos preceitos da presente Lei, nos termos e com os recursos a serem fixados no Regulamento previsto pelo art. 14.

Art. 14 – Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, o Presidente da República baixará decreto, aprovando o Regulamento que disciplinará a execução desta Lei.

Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind

Decreto Federal No. 62.497 de 1 de Abril d 1968
 

Rua Curitiba, 815, 11º andar, sala 1109 | Centro | CEP: Nº 30.170-909 , Belo Horizonte - MG
Telefone: (31) 2523-3366 | contato@conre6.org.br
Edifício: Lopes Coelho
Horário de Funcionamento:
De segunda a sexta, de 13h às 19h
Desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
CONRE6 - Conselho Regional de Estatística - 6ª Região © 2017 · Todos os direitos reservados