|   Pesquisas Eleitorais    |

Todas as empresas que prestam serviços a terceiros com base em análises estatísticas (pesquisa de opinião, de mercado, modelagem estatísticas, entre outros) devem, por força da Lei N.6839/1980, possuir um registro válido no seu Conselho Regional de Estatística (CONRE).

Pesquisas Eleitorais estão enquadradas na categoria de Serviços Estatísticos, já que dependem de procedimentos científicos como amostragem e análises estatísticas dos dados coletados para serem validadas.

Pesquisas eleitorais - Eleições 2016

As entidades e empresas que realizarem, para conhecimento público, pesquisas de opinião pública relativas às Eleições 2016 ou aos seus candidatos (art. 33 da Lei nº 9.504/1997) devem registrar cada pesquisa na Justiça Eleitoral a partir do dia 1º de janeiro até 5 dias antes da divulgação de cada resultado, conforme disciplinamento da Res.-TSE nº 23.453, de 15.12.2015.

 

Para o registro de pesquisa, é obrigatória a utilização do sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), disponível nos links abaixo.

Todas as entidades e empresas deverão realizar o seu cadastramento no sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). As entidades e empresas que realizaram registro de pesquisa em eleições anteriores deverão efetuar novo cadastramento.

 

O registro das pesquisas é procedimento estritamente eletrônico, realizado via Internet e a qualquer tempo, independentemente do horário de funcionamento das secretarias dos tribunais eleitorais.

As informações e os dados registrados no sistema ficarão à disposição de qualquer interessado pelo prazo de 30 dias.

Recomenda-se a leitura dos arts. 33, 34, 35 e 96 da Lei nº 9.504/1997, e  Res.-TSE nº 23.453, de 15.12.2015. 

 

Fonte: http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/pesquisas-eleitorais/pesquisas-eleitorais-eleicoes-2016 

 

As consultas mais comuns de todos os CONREs são sobre a situação legal das empresas e estatísticos aqui no CONRE s, ou seja, se ambos estão com suas anuidades em dia.

O Decreto Lei Nº 80.404-77 atualizou o Art. 50 do Decreto Lei 62.497-68 que passou a ter o seguinte texto: Os profissionais referidos neste Regulamento e as pessoas jurídicas, organizadas sob qualquer forma, que explorem serviços de estatística, ficam sujeitos ao pagamento de uma anuidade, ao Conselho Regional da Jurisdição (…). Tal necessidade de registro de Pessoa Jurídica no CONRE pode ser ratificada pela Lei Nº 6839-80 onde se lê, em seu Art. 1º que “o registro de empresas e a anotação dos Profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviço a terceiros.”

A atual legislação determina que empresas que vendem serviços de pesquisas de mercado, de opinião ou eleitoral, cujos resultados são baseados em análises estatísticas, devem possuir registro em todos os CONREs onde atuam.

Pesquisas eleitorais feitas por empresas e/ou estatísticos irregulares junto ao CONRE podem ter sua legalidade contestada por qualquer cidadão.

Para registrar-se num CONRE a empresa deverá contratar um estatístico, legalmente habilitado em todos os CONREs de atuação, que responderá como responsável.

AVISO DA COMISSÃO ÉTICA E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO CONRE6-MG: todas as empresas e estatísticos atuando de forma irregular no estado de MG receberão do CONRE6-MG uma notificação por exercício ilegal da profissão.

Para mais informações, entre em contato com o CONRE-6 via contato@conre6.org.br ou atendimento@conre6.org.br

Fonte: CONRE6-MG     


OUTROS LINKS:

Leia na íntegra a RESOLUÇÃO TSE Nº 23453, de 15.12.2015.

http://chimera.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234532015.htm.

Acompanhe as principais decisões do TSE em: 

http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/pesquisas-eleitorais/pesquisas-eleitorais-eleicoes-2016

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