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|   Baixa de Responsabilidade Técnica    |

BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

O Aviso de Responsabilidade Técnica se constitui uma iniciativa do CONRE-6 MG que visa a alertar o bacharel/estatístico da necessidade de o profissional proceder à baixa de responsabilidade técnica ("Baixa de RT") junto ao CONRE, no caso de não haver mais vínculo ou contrato entre o profissional e a empresa.

O objetivo é dar respaldo jurídico ao profissional para situações, que porventura, o nome do profissional esteja sendo usado indevidamente. Vale lembrar que, enquanto o profissional mantiver ativo o Termo de Responsabilidade Técnica, o referido profissional responde, juridicamente, pelos serviços da empresa, ainda que não haja contrato entre o profissional e a empresa.

Caso o profissional não responda mais pela empresa, manifestar-se enviando a este Conselho a DECLARAÇÃO DE TÉRMINO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, devidamente assinada e com firma reconhecida.  

 

Rua Curitiba, 815, 11º andar, sala 1109 | Centro | CEP: Nº 30.170-909 , Belo Horizonte - MG
Telefone: (31) 2523-3366 | contato@conre6.org.br
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De segunda a sexta, de 13h às 19h
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