LEIS QUE REGULAMENTAM A PROFISSÃO DE ESTATÍSTICO

LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. 

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. 

LEI Nº 4.739, DE 15 DE JULHO DE 1965

Dispõe sobre o exercício da Profissão de Estatístico e dá outras Providências.