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|   Campanha CONTRA PLC 138/2010    |

 

Link para o site do SENADO – PLC 138/2010

 

Autoria: Deputado Luiz Sérgio

Ementa:
Regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia.

Explicação da Ementa:

Define as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia e estabelece as condições para o seu exercício; garante o direito, independentemente do cumprimento das exigências, àqueles que tenham exercido as referidas profissões por mais de dois anos até a data da publicação da Lei; dispõe que é vedado ao Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e ao Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados e violar o sigilo profissional; estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

TEXTO COMPLETO DO PLC 138/2010

 

Regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º É livre o exercício das profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei. 


Art. 2º É condição para o exercício da profissão de: 


I – Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia: a conclusão de curso de nível superior ou de pós-graduação cujo conteúdo curricular abranja métodos e técnicas de pesquisa científica e estatística aplicada à pesquisa, bem como teorias sociais e psicológicas;

II – Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia: 
a) a conclusão de curso de educação profissional técnico de nível médio reconhecido pelo Ministério da Educação, cujo conteúdo curricular abranja métodos e técnicas de pesquisa; ou
b) a conclusão de curso de nível médio e de treinamento específico proporcionado por instituto ou órgão de pesquisa.
Parágrafo único. É garantido o direito daqueles que tenham exercido as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia ou de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia, por mais de 2 (dois) anos, até a data da publicação desta Lei, independentemente das exigências contidas neste artigo.


Art. 3º Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia é o profissional que, por encomenda de cliente, planeja ou realiza pesquisa, de forma autônoma ou a serviço de instituto de pesquisa, desenvolvendo, entre outras, as seguintes atividades, compatíveis com sua formação profissional:


I – atividade processual e coordenada de investigação dos problemas sociais, culturais, mercadológicos, econômicos e políticos, mediante método de coleta de informações, ampliando o conhecimento e subsidiando a busca de soluções;
II – gerenciamento e execução do processo de obtenção dos dados, análise dos resultados, comunicação das conclusões e recomendações de solução;
III – transformação das informações obtidas mediante pesquisas e dados secundários em inteligência mercadológica e pensamento estratégico, com foco na solução do problema de pesquisa, dentro dos padrões éticos e de qualidade científica.


Art. 4º Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia é o profissional que, sob a supervisão de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia, participa da coleta, tabulação e pré-análise de dados para realização da pesquisa de mercado, opinião e mídia.


Art. 5º É vedado ao Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e ao Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia: 


I – prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;
II – violar o sigilo profissional.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de junho de 2010.

 

  

É bom lembrar os pontos básicos da nossa legislação, cuja profissão foi regulamentada desde o final da década de sessenta:

Decreto Federal Nº 62.497 de 1968 – REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE ESTATÍSTICO

Título I – Da Profissão de Estatístico

Capítulo I – Do Estatístico


Art. 1º A designação profissional de estatístico, na conformidade do Quadro de Atividades e Profissões anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa:


I – Dos possuidores de diploma de conclusão de curso superior de Estatística, concedido no Brasil por escola oficial ou oficialmente reconhecida;
II – Dos diplomados em Estatística por instituto estrangeiro, de ensino superior, que revalidem seus diplomas de acordo com a lei;
III – Dos que, comprovadamente, em 19 de julho de 1965, data da publicação da Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965, ocupavam ou tivessem exercido cargo, função ou emprego de estatístico em entidades pública ou privada, ou fossem professores de Estatística em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido e que requeiram o respectivo registro dentro do prazo de 1 (um) ano da publicação do presente Regulamento.

Capítulo II – Do Campo Profissional

Art. 2º A profissão de Estatístico será exercida:


I – Nas entidades que se ocupem de atividades próprias do campo da Estatística, principalmente: amostragem; processos estocásticos; testes estatísticos; análise de séries temporais; análise de variância; controle estatístico de produção e de qualidade; demografia; bioestatística; cálculo de coeficientes estatísticos; ajustamento de dados e censos;
II – Nas entidades públicas, privadas ou mistas, cujas atividades, não se relacionando com as de que trata o item anterior, envolvam questões do campo de conhecimento estatístico profissional, relativas a levantamentos e trabalhos estatísticos.

Capítulo III – Da Atividade Profissional

Art. 3º O exercício da profissão de estatístico compreende:


I – Planejar e dirigir a execução de pesquisas ou levantamento estatísticos;
II – Planejar e dirigir os trabalhos de controle estatístico de produção e de qualidade;
III – Efetuar pesquisas e análises estatísticas;
IV – Elaborar padronizações estatísticas;
V – Efetuar perícias em matéria de estatística e assinar os laudos respectivos;
VI – Emitir pareceres no campo da estatística;
VII – O assessoramento e a direção de órgãos e seções de estatística;
VIII – A escrituração dos livros de registro ou controle estatístico criados em lei.

 

 

 

CONFE – CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA

- FÓRUM DOS CONSELHOS FEDERAIS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS – leia AQUI
- CARTA ABERTA AOS SENHORES SENADORES DA REPÚBLICA – leia AQUI
- RESPOSTA DO CONFE AO SENADO – Plenária do CONFE em 8 de fevereiro de 2011 – leia AQUI

 

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